Com 33 anos de existência, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma referência para assegurar os direitos dessa parcela da população. Mas não foi sempre assim. Antes da sua criação, em 1990, não havia um olhar mais humanizado para o pleno desenvolvimento da infância e da adolescência. Selecionamos outros fatos sobre a história do estatuto, confira abaixo.
A criação do ECA foi uma grande conquista, que mudou a maneira como a sociedade compreende a infância e a adolescência. O principal objetivo é garantir direitos como liberdade, respeito, dignidade, saúde, convivência familiar, educação, esporte e lazer.
O que é o ECA?
O objetivo do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é proteger integralmente crianças e adolescentes. Para isso, institui direitos e deveres dos responsáveis, da sociedade e do Estado.
A lei considera crianças quem têm até 12 anos incompletos e adolescentes entre 12 e 18 anos. Com o surgimento do Estatuto, foram criados mecanismos para proteger essa faixa etária em diversas esferas, como saúde, educação, trabalho e assistência social.
Qual a contribuição do ECA para a sociedade?
O Estatuto contribuiu de forma significativa para a evolução da sociedade.
“O conteúdo do ECA deve ser conhecido e reconhecido por todas as crianças, adolescentes e sociedade para que se possa construir uma sociedade justa e igualitária”, ressalta a diretora do Marista Escola Social Robru, Glades Serra.
A criação do ECA possibilitou a criação de diversas políticas públicas, que tiveram um impacto muito positivo na proteção e no desenvolvimento de crianças e adolescentes no Brasil. Ao longo da história, diversos fatos sobre a história do estatuto mostram a sua evolução.
Confira 10 fatos sobre a história do estatuto:
1 – Código do Menor
Antes do ECA, a lei vigente era o Código do Menor, que não trazia um olhar humanizado para as crianças e adolescentes como seres autônomos e de direitos. Uma das principais mudanças do Estatuto foi considerar a convivência familiar uma prioridade para garantir um crescimento saudável e evitar a vulnerabilidade.
2 – Direito ao lazer e ao esporte
Com a criação do Estatuto, as crianças e adolescentes passaram a ter garantidos o direito ao lazer e ao esporte. Além disso, reforçou a importância do brincar para o desenvolvimento, assim como da convivência em comunidade e de diversos outros fatores que garantem proteção e uma vida saudável.
3 – Prioridade absoluta
O ECA estabelece que crianças e adolescentes têm prioridade absoluta no atendimento das políticas públicas, nas ações governamentais e na destinação de recursos.
4 – Sistema de Garantia de Direitos
O estatuto criou o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, composto por diversos órgãos e instituições responsáveis pela promoção e proteção dos direitos infantojuvenis.
5 – Erradicação do trabalho infantil
O estatuto contribuiu para a redução do trabalho infantil, estabelecendo idade mínima para o trabalho e garantindo a proteção e o desenvolvimento adequado das crianças.
6 – Acesso à educação de qualidade
O ECA reforçou o direito à educação, estabelecendo a obrigatoriedade e a gratuidade do ensino fundamental, além de incentivar a inclusão de crianças e adolescentes com deficiência.
7 – Participação social
O estatuto valoriza a participação ativa de crianças e adolescentes na formulação e implementação de políticas públicas, promovendo a conscientização de seus direitos e estimulando sua voz na sociedade.
8 – Criação do Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar tem como objetivo garantir o cumprimento dos direitos previstos no Estatuto. Com isso, fiscaliza se a família, a comunidade, a sociedade em geral e o Poder Público estão assegurando a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.
9 – Testes para recém-nascidos
Hoje, os testes da orelhinha, do pezinho, da linguinha e do coraçãozinho são obrigatórios e são realizados gratuitamente. Desta forma, é possível diagnosticar de forma simples aspectos que podem se tornar grandes problemas para o desenvolvimento da criança.
10 – Criação do Cadastro Nacional da Adoção
O Cadastro Nacional da Adoção reúne dados de adotantes e crianças para adoção. Com um sistema de cruzamento de dados, fica mais fácil e rápido o procedimento de análise dos juízes das Varas da Infância e da Juventude nos processos de adoção.
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